No dia 1º de agosto, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu consulta pública sobre minuta de portaria que regulamenta a celebração do chamado “Termo de Compromisso”, em substituição à Portaria 19/2022, que disciplina o julgamento antecipado em processo administrativo de responsabilização (“PAR”).

A consulta pública foi lançada durante Conferência Internacional organizada pela CGU para celebrar os 10 anos de vigência da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), da qual tivemos o prazer de participar como debatedores. No evento, intitulado “10 anos da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos” foram avaliados avanços e desafios do combate à corrupção e o fomento à integridade privada. Dentre os temas levantados, discutiu-se o desenvolvimento dos acordos de leniência e de novos instrumentos de consensualidade entre Estado e entes privados.

No painel “Acordos de leniência: vale a pena colaborar?”, nosso sócio Beto Vasconcelos expôs alguns possíveis pontos de aprimoramento para o julgamento antecipado, justamente no sentido da consulta pública agora disponível para colaborações. É gratificante ver a abertura da CGU para o diálogo do setor privado, academia e sociedade civil.

Para saber mais, acesse: https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-da-portaria-que-dispoe-sobre-a-celebracao-de-termo-de-compromisso-no-ambito-do-poder-executivo-federal