No último dia 30 de maio, a Controladoria Geral do Município (CGM) de São Paulo publicou a Instrução Normativa nº 2/2023, que regulamenta o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas, no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013). 

Instituído inicialmente pela Controladoria Geral da União (CGU) por meio da Portaria n. 19/2022, o julgamento antecipado tem se mostrado um instrumento relevante para alcançar soluções negociais no âmbito do direito sancionador. 

O XVV Advogados teve a honra de ter participado do primeiro acordo firmado em julgamento antecipado na CGU e também do primeiro acordo de leniência firmado pela Prefeitura de São Paulo. 

Seguiremos contribuindo com o aperfeiçoamento concreto das normas, da institucionalidade e das práticas relacionadas à relação de integridade entre setor privado e Poder Público.

Saiba mais sobre a Instrução Normativa nº 2/2023 da CGM: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/instrucao-normativa-controladoria-geral-do-municipio-cgm-2-de-30-de-maio-de-2023