O Supremo Tribunal Federal (STF) tem todos os votos publicados e formaram maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3526, que contestava a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). O julgamento, em plenário virtual, formalmente será encerrado hoje (21/08).

A lei questionada define requisitos específicos para a pesquisa e liberação de organismos geneticamente modificados (OGMs) e designa a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) como o colegiado responsável por avaliar e monitorar as atividades envolvendo OGMs no Brasil. Por maioria de votos, oito Ministros reafirmaram a constitucionalidade da Lei de Biossegurança.

O XVV Advogados ficou honrado com a participação no julgamento e com a oportunidade de fornecer subsídios em ação judicial de tamanha relevância no setor de biotecnologia, meio ambiente e saúde.

Leia mais em matéria da CNN: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/stf-tem-maioria-para-validar-norma-sobre-orgao-que-regula-transgenicos/”