Após a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), em janeiro deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) ressaltou que uma das suas prioridades de trabalho para 2023 será a resolução consensual de conflitos.  

A intenção do órgão é aumentar a eficiência do Estado por meio do diálogo entre o setor privado e a administração pública federal. A nova unidade terá a competência para desenvolver, propor, sistematizar e avaliar propostas para a solução consensual de controvérsias em todo o país.

Desde sua fundação, um dos focos do XVV Advogados é atuar na solução negocial de conflitos para nossos clientes. Nesse sentido, se destaca nossa prática de trabalho na área de acordos de leniência, termos de ajustamento de conduta, e de outros instrumentos de consensualismo no direito administrativo. 

Sobre esse tema, inclusive, recentemente nosso sócio Beto Vasconcelos e a advogada Vivian Maria Pereira Ferreira publicaram artigo intitulado “A consensualidade e os acordos de não persecução civil nas ações de improbidade administrativa”, no livro “Nova Lei de Improbidade Administrativa” (https://www.almedina.com.br/produto/nova-lei-de-improbidade-administrativa-11080), lançado no Supremo Tribunal Federal.